Termos e Condições

I – Disposições Gerais

1.º Objecto

  1. O presente documento regulamenta os termos pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais aplicáveis à utilização do Site, bem como a todos os contratos de venda à distância que, através do mesmo, venham a ser celebrados com a TuartStore.
  2. A TuartStore disponibiliza a venda online de roupa e acessórios de moda a consumidores finais.
  3. Além da demais legislação, aos actos referidos no artigo anterior é ainda aplicável a Política de Privacidade definida em documento autónomo.
  4. Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.

2.º Definições

  1. Para os efeitos definidos nas presentes condições entende-se por:
    1. Site: O presente site, localizado em www.tuartstore.com;
    2. Domínio: O endereço www.tuartstore.com;
    3. Utilizador: Qualidade que automaticamente é atribuída a qualquer pessoa que aceda ao Site;
    4. Proprietário: O titular do direito de propriedade sobre o Site.
    5. Loja: Espaço do Site dedicado ao anúncio dos produtos, bem como à conclusão do processo de compra e venda, localizado em www.tuartstore.com/loja/.
    6. TuartStore: Designação abreviada da Loja e do Proprietário, enquanto entidade outorgante dos contratos de compra e venda.

3.º Condições de acesso

  1. O acesso e a utilização do Site implica que o Utilizador aceite, de forma plena e sem reservas, todas as disposições estabelecidas no presente documento, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site.
  2. Caso não aceite integralmente qualquer uma das condições estabelecidas e vigentes à data do acesso, o Utilizador não deverá aceder nem utilizar o Site.
  3. Ao consultar ou utilizar qualquer uma das funcionalidades do Site, o Utilizador obriga-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.
  4. O acesso ao Site é livre, podendo, no entanto, serem estabelecidos requisitos adicionais para determinadas funcionalidades.
  5. Só poderá fazer compras no Site quem tenha, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou seja maior de idade, ou emancipado, na jurisdição da sua residência, e tenha possibilidade legal de contratar e utilizará meios de pagamento próprios, o que declara expressamente no momento da confirmação da encomenda.
  6. O Utilizador não poderá fazer uso fraudulento do Site, contrário à lei ou aos bons costumes.

4.º Propriedade

  1. O direito de propriedade sobre o Site, domínio e produtos em venda, pertence a Joana Raquel Quinteiro Carnim Nascimento, NIF 208070826, com domicílio em Rua Dr. Paulo Quintela, n.º 286, 1.º Esq., em Coimbra, telefone 915920197 e email tuartstore@gmail.com.
  2. Ao disposto no número anterior não prejudica o direito de propriedade que pertence aos autores dos programas utilizados na construção do Site, nos termos constantes do respectivo licenciamento.
  3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, poderão ser anunciados produtos cuja propriedade não pertence, no momento, à TuartStore, nomeadamente quando a venda é precedida de encomenda.

II – Registo e utilização

5.º Registo

  1. Para aceder a todas as funcionalidades do Site, o Utilizador deverá proceder ao seu registo, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito.
  2. Na sequência do registo será automaticamente gerada uma password secreta, a qual será enviada para o email de registo, e poderá ser posteriormente alterada.
  3. O Utilizador é obrigado a utilizar uma password que cumpra os requisitos actuais de segurança.

6.º Utilização

  1. Após o registo, o utilizador terá acesso à sua Área Reservada, em https://www.tuartstore.com/my-account/.
  2. O acesso à Área Reservada depende de prévia autenticação, através de formulário disponibilizado para o efeito, no qual deverão ser inseridas as credenciais de acesso definidas nos termos do artigo anterior.
  3. Na Área Reservada, o Utilizador deverá preencher os seus dados pessoais, mediante a indicação do seu nome, morada do seu domicílio de uma forma completa e correcta, a qual será utilizada, designadamente, para efeitos de envio das compras que venha a concretizar no Site, bem como os demais dados solicitados.
  4. O Utilizador obriga-se a respeitar as normas de segurança na utilização do site, designadamente não partilhando a sua password de acesso com terceiros, e utilizando sistemas actualizados e protegidos.
  5. Os dados recolhidos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

III – Processo de Compra e Venda

7.º Generalidades sobre o processo

  1. A informação constante do presente documento, bem como os valores e demais informação referente a cada produto anunciado, não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação.
  2. O contrato de compra e venda à distância só ficará concluído no momento em que a encomenda for remetida ao Utilizador, do que será dada nota na Encomenda, constante da área reservada do Site.
  3. Até ao envio da encomenda, o processo de compra e venda pode ser cancelado a qualquer momento, designadamente por quebra ou ruptura de stock, bastando para o efeito a comunicação via email ao Utilizador.
  4. Caso se verifique o cancelamento referido no número anterior, o Utilizador será reembolsado de todos os valores eventualmente pagos, o que acontecerá no prazo máximo de 2 dias desde a data do cancelamento.

8.º Anúncio de produtos

  1. Na Loja o Utilizador poderá encontrar os produtos em venda, e escolher os que pretende adquirir.
  2. O Utilizador poderá aceder aos vários menus disponíveis, tendo em vista a localização do produto desejado, bem como as concretas características dos mesmos.
  3. A TuartStore apresenta fotografias reais dos produtos anunciados, procurando que a sua representação gráfica seja o mais próxima possível da realidade, de forma a elucidar devidamente o Utilizador.
  4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a TuartStore não poderá ser responsabilizada por eventuais alterações às características visuais dos produtos anunciados, resultante de eventual incorrecção nas definições dos dispositivos electrónicos pelos quais o Utilizador acede ao Site.
  5. Caso haja alguma dúvida acerca do produto anunciado, designadamente características ou outros atributos, o Utilizador deverá contactar o apoio ao cliente, através dos meios anunciados no Site.

9.º Escolha de produtos

  1. Após escolher os produtos que pretende adquirir, o Utilizador deverá seleccionar o menu “CARRINHO DE COMPRAS”, onde lhe será apresentado um quadro resumo dos produtos e quantidades escolhidas, bem como os valores discriminados a pagar.
  2. No menu “CARRINHO DE COMPRAS” o Utilizador deve confirmar se os produtos seleccionados, tamanhos, cores e outras variáveis eventualmente existentes, bem como os preços, estão correctos.
  3. No menu “CARRINHO DE COMPRAS” o Utilizador poderá alterar as quantidades ou remover produtos seleccionados, de acordo com o desejado.

10.º Despesas de expedição

  1. O pagamento das despesas com a expedição da encomenda, também designado por portes, que se realizará nos termos definidos no artigo 15.º, fica a cargo do Utilizador.
  2. Entende-se por despesas com a expedição os valores pagos em nome e por conta do cliente aos serviços postais, ou a outra empresa de transportes, para a expedição e entrega da encomenda.
  3. O valor referente às despesas de expedição será apresentado ao Utilizador numa única verba, designada por “Envio”, de forma autónoma em relação aos valor dos produtos adquiridos, no menu “CARRINHO DE COMPRAS” previamente ao momento da finalização da compra.
  4. O valor das despesas de expedição corresponde exactamente àquele que for cobrado pelos serviços postais ou empresa de transportes que efectue a expedição e entrega da encomenda.
  5. Com a excepção dos envios à cobrança, caso o Utilizador efectue compras no valor superior a 50,00€ e as mesmas sejam remetidas para Portugal, não pagará qualquer valor de despesas de expedição.

11.º Cupões

  1. A Loja tem a faculdade de colocar em vigor cupões promocionais, de desconto, ou de outra natureza, que atribuirá nas condições que forem anunciadas na altura do seu lançamento.
  2. Caso o Utilizador seja titular, no momento da encomenda, de algum cupão referido no número anterior, deverá proceder à sua indicação nos menus “CARRINHO DE COMPRAS” ou “DETALHES DO CHECKOUT”, antes de concluir o processo de encomenda.
  3. Concluído o processo de encomenda, o Utilizador não poderá proceder à sua alteração, designadamente para inserir qualquer cupão que não tenha utilizado, sem prejuízo da sua eventual posterior utilização noutra encomenda, caso as condições de atribuição ainda permaneçam válidas.

12.º Finalização da encomenda

  1. O Utilizador precisa estar autenticado para poder finalizar a encomenda; Caso ainda não esteja registado ou autenticado, deverá proceder conforme descrito em II – Registo e Utilização.
  2. Antes de premir a tecla “CONFIRMAR ENCOMENDA”, ou dar a ordem de pagamento, no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos, e dar o seu assentimento quanto aos mesmos, assinalando a caixa de selecção disponível para o efeito.
  3. Se não concordar com estes Termos, parcialmente ou na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda e cancelar imediatamente o processo.
  4. Se não prestar o seu assentimento com os termos e condições, bem como com a Política de Privacidade, o Utilizador não poderá terminar o processo de encomenda.

13.º Preços

  1. Os preços apresentados na Loja são em Euros, e incluem o IVA devido, calculado à taxa em vigor.
  2. Ao preço do produto acrescem as despesas de expedição, nos termos do artigo 10.º, que poderão variar em função do país para o qual a encomenda é remetida.
  3. Antes do pagamento, será apresentado ao Utilizador o montante total a liquidar, devidamente discriminado.
  4. A TuartStore reserva o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem necessidade de qualquer aviso.
  5. O disposto no número anterior não se aplica às encomendas já efectuadas e pagas.
  6. Em de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela TuartStore no preço de venda ao público, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

14.º Pagamento

  1. O Utilizador deverá efectuar o pagamento da sua encomenda, previamente ao processamento da mesma.
  2. São disponibilizados ao Utilizador a possibilidade de efectuar o pagamento por:
    1. Paypal;
    2. Referência Multibanco (através da Easypay – Instituição de Pagamento Lda);
    3. Cartão de Crédito (Easypay – Instituição de Pagamento Ldaou do Paypal).
  3. Nos pagamentos através do Paypal, a encomenda será processada após ser confirmado o pagamento.
  4. Todas as transações PayPal estão sujeitas à Política de Privacidade do PayPal (também conhecida como Declaração de Privacidade). 
  5. A TuartStore, bem como o Utilizador, devem empregar medidas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para manter a segurança e a confidencialidade de todos e quaisquer dados e informações de PayPal, incluindo dados e informações sobre utilizadores de PayPal e sobre PayPal.
  6. Nos pagamentos por Referência Multibanco, a encomenda será processada após o pagamento da mesma, dentro do seu prazo de validade.
  7. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria; Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
  8. A TuartStore pode cancelar encomendas que estejam sem pagamento há mais de 5 dias, se prazo inferior não for estabelecido para o concreto meio de pagamento utilizado.
  9. Juntamente com os produtos será enviada a factura-recibo referente aos mesmos, elaborada de acordo com os dados fornecidos pelo Utilizador, os quais são da sua inteira responsabilidade.
  10. A fatura-recibo depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

15.º Concretização da compra e envio

  1. Após a confirmação da disponibilidade do produto, bem como da concretização do pagamento, o processo de compra é concluído com o envio da compra para o Utilizador, considerando-se, neste momento, concretizado o contrato de compra e venda.
  2. Caso o pagamento seja recebido até às 16h00, hora de Portugal Continental, de dia útil, a encomenda será enviada ainda no próprio dia; Caso contrário, o envio ocorrerá no dia útil seguinte.
  3. O envio será feito por correio registado através dos CTT, ou por transportadora que se venha a anunciar, sempre através de serviço que permita o rastreio e o acompanhamento da compra por parte do Utilizador.
  4. A encomenda será remetida para o domicílio do Utilizador, ou para outra morada que venha a indicar no formulário de conclusão do processo de encomenda.
  5. O envio será processado para os Países integrantes da União Europeia.
  6. A TuartStore notificará o Utilizador através de mensagem na área reservada do Site, no menu “Encomendas”, com notificação para o email, dando-lhe conta do envio e do número de registo da encomenda, para efeitos de rastreamento.
  7. O disposto no presente artigo não é aplicável a produtos a encomendar, caso em que serão aplicáveis os prazos estipulados para o artigo em questão.

16.º Cancelamento da compra antes do envio

  1. O Utilizador pode cancelar a encomenda livremente antes de a mesma ter sido enviada.
  2. Para o efeito deverá contactar a TuartStore através do email tuartstore@gmail.com, informando dessa intenção.
  3. A TuartStore reembolsará o Utilizador das quantias eventualmente pagas, deduzindo os eventuais custos da transferência do valor, que serão devidamente discriminados.
  4. Após a concretização do envio, não é possível proceder ao cancelamento da compra.

IV – Garantia, Devoluções e Reembolsos

17.º Garantia

  1. Todos os produtos vendidos pela TuartStore têm, nos termos legais, garantia contra defeitos.
  2. A garantia não cobre, em caso algum, danos resultantes de uma incorrecta, ou inadequada utilização dos produtos.

18.º Direito de livre resolução do contrato

  1. O Utilizador tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física dos bens.
  2. Caso pretenda resolver o contrato nos termos do presente artigo, o Utilizador deverá contactar a TuartStore através do email tuartstore@gmail.com, informando a sua intenção de exercer este direito.
  3. Recebido o contacto para a resolução do contrato referido no número anterior, a TuartStore contactará, no prazo máximo de 1 dia, o Utilizador pela mesma via, dando-lhe a informação sobre para que morada deverá remeter os produtos que pretende devolver.
  4. Após o contacto, e dentro do prazo estabelecido no número 1, o Utilizador deverá remeter à TuartStore, para a morada e de acordo com as instruções que lhe forem indicadas, os produtos que pretende devolver.
  5. O Utilizador deve devolver os produtos recebidos no estado em que os recebeu, sem quaisquer deteriorações produzidas por uma manipulação não adequada, com as etiquetas, embalagens e demais elementos que hajam sido remetidos.

19.º Reembolso

  1. Recebidos os produtos, e confirmada a sua conformidade com o disposto no artigo 17.º dos presentes termos, a TuartStore procederá ao reembolso do valor pago, bem como às despesas de envio pagas pelo Utilizador, no prazo máximo de 5 dias úteis, mediante transferência bancária para conta bancária indicada por este.
  2. Serão reembolsados os custos de envio de acordo com os custos de envio normal, não sendo reembolsados os custos de envio urgentes ou encomendas de grandes dimensões.
  3. Caso os produtos recebidos pela TuartStore não respeitem o estabelecido no número 5 do artigo 17.º, o Utilizador não terá direito a qualquer reembolso, nem ao pagamento das despesas de envio suportadas pelo Utilizador, sendo-lhe os mesmos novamente remetidos.

20.º Trocas

  1. No prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse dos bens, o Utilizador pode, além dos direitos previstos nos artigos anteriores, proceder à troca do produto adquirido por outro igual, com atributo diverso, como o tamanho ou a cor.
  2. Caso pretenda exercer o direito indicado no número anterior, o Utilizador deverá contactar a TuartStore através do email tuartstore@gmail.com, informando-o da sua intenção.
  3. Após a recepção da comunicação referida no número anterior, a TuartStore contactará, no prazo máximo de 1 dia, o Utilizador pela mesma via, dando-lhe a informação sobre para que morada deverá remeter os produtos que pretende devolver.
  4. Caso a TuartStore verifique que não existe stock para o produto pretendido, no contacto referido no número anterior dará conhecimento ao Utilizador desse facto, sugerindo-lhe a manutenção do contrato ou o reembolso dos valores despendidos.
  5. Após o contacto, e dentro do prazo estabelecido no número 1, o Utilizador deverá remeter à TuartStore, para a morada e de acordo com as instruções que lhe forem indicadas, os produtos que pretende trocar.
  6. O Utilizador deve devolver os produtos recebidos no estado em que os recebeu, sem quaisquer deteriorações produzidas por uma manipulação não adequada, com as etiquetas, embalagens e demais elementos que hajam sido remetidos.
  7. Caso o Utilizador opte pelo reembolso previsto no número 4, aplica-se o disposto no artigo 18.º; caso mantenha o contrato, os bens ficarão na sua posse.
  8. As despesas com a expedição pela TuartStore de produtos trocados nos termos do presente artigo são da responsabilidade do Utilizador e são calculados nos termos do artigo 10.º.
  9. O Utilizador pode utilizar a faculdade prevista no presente artigo uma vez para cada compra e conjuntamente para todos os artigos adquiridos.

21.º Devoluções

As devoluções deverão ser realizadas nos termos estipulados no artigo 18.º, não se aceitando devoluções fora do estabelecido nesta norma.

V – Disposições Finais

22.º Protecção de dados

A protecção de dados encontra-se regulamentada na Política de Privacidade, em documento autónomo.

23.º Exclusão de Utilizador

Em caso de violação dos presentes termos e condições de acesso na utilização de qualquer dos serviços disponibilizados, a TuartStore poderá excluir e bloquear o Utilizador. 

24.º Segurança dos dados

  1. Os dados do utilizador registados nos servidores da TuartStore  estão sempre protegidos por um nome de utilizador e palavra-passe.
  2. Apesar de a TuartStore fazer todos os esforços, não pode garantir a segurança da informação que é transmitida, designadamente por intromissão de terceiros.
  3. A fim de melhor garantir a sua segurança, aconselhamos ao utilizador que proceda regularmente à alteração da sua palavra passe de acesso a www.tuartstore.com.
  4. Para segurança do utilizador, a TuartStore não guarda nos seus servidores os dados de quaisquer cartões de crédito ou de débito.
  5. A questão da segurança dos dados será tratada de forma mais detalhada na Política de Privacidade.

25.º Livre alteração dos Termos e Condições

  1. A TuartStore reserva-se ao direito de proceder à alteração do presente documento em qualquer momento, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia.
  2. Por força do disposto no número anterior, é obrigação do Utilizador verificar a sua concordância com as presentes termos e condições previamente à utilização do Site e da realização de qualquer encomenda ou aquisição.

26.º Conflitos

  1. A TuartStore encontra-se ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com o serviço prestado, procurando sempre a resolução consensual do mesmo.
  2. O Utilizador, enquanto consumidor, em caso de litígio, poderá recorrer à Entidade Alternativa de Conflitos de Consumo (entidade RAL) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, morada em Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º 3000-172 COIMBRA, com os Telef. 239 821 690/289, Fax. 239 821 690, email geral@centrodearbitragemdecoimbra.com, site em http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com.
  3. Para mais informações o Utilizador pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
  4. O Utilizador poderá ainda apresentar a sua reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt/.

27.º Foro

Nos casos não dirimidos em sede judicial, o Utilizador e o Utilizador acordam em submeter a lide ao Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com a exclusão de qualquer outro.

28.º Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Legislação Portuguesa em vigor.

29.º Entrada em vigor

Os presentes termos e condições entram em vigor em 01/09/2019, foram actualizados em 26/11/2020 e em 30/12/2020, e vigoram até serem novamente alterados.